nova Lei do Arrendamento Urbano – stio web

Lei do Arrendamento UrbanoO Gabinete do Secret?rio de Estado Adjunto e da Administra??o Local assumiu a responsabilidade t?cnica e pol?tica de elabora??o da Nova Lei do Arrendamento Urbano, cujo texto final foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em Julho de 2005, enviado ? Assembleia da Rep?blica, e obteve aprova??o final por este ?rg?o de soberania no dia 21 de Dezembro de 2005.

via [Embrolg]

Quando entra a nova lei em vigor?
A nova Lei entra em vigor no dia 28 de Junho de 2006.

A que contratos se vai aplicar a nova Lei?
A nova Lei vai aplicar-se a todos os contratos de arrendamento, tanto os contratos que se celebrarem no futuro como os contratos actualmente em vigor.