Lei n.? 53/2005 de 8 de Novembro.
Opini?es na blogosfera portuguesa sobre esta lei, aqui:
Grande Loja do Queijo Limiano – Controlo remoto
ContraFactos & Argumentos – Isto ? para os blogues ou para a confus?o?
Blasf?mias – O que ? isto? Ser? que o Estado est? a entreabrir a nesga da porta para poder vir a controlar a blogosfera?
aforismos e afins – Linha Editorial
Seja como for o zone41 n?o ? de todo coerente.