Lei n.º 53/2005 de 8 de Novembro.
Opiniões na blogosfera portuguesa sobre esta lei, aqui:
Grande Loja do Queijo Limiano – Controlo remoto
ContraFactos & Argumentos – Isto é para os blogues ou para a confusão?
Blasfémias – O que é isto? Será que o Estado está a entreabrir a nesga da porta para poder vir a controlar a blogosfera?
aforismos e afins – Linha Editorial
Seja como for o zone41 não é de todo coerente.
