O Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local assumiu a responsabilidade técnica e política de elaboração da Nova Lei do Arrendamento Urbano, cujo texto final foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em Julho de 2005, enviado à Assembleia da República, e obteve aprovação final por este órgão de soberania no dia 21 de Dezembro de 2005.
via [Embrolg]
Quando entra a nova lei em vigor?
A nova Lei entra em vigor no dia 28 de Junho de 2006.
A que contratos se vai aplicar a nova Lei?
A nova Lei vai aplicar-se a todos os contratos de arrendamento, tanto os contratos que se celebrarem no futuro como os contratos actualmente em vigor.
